O programa “Solo Legal” acaba de ser regulamentado através de lei municipal em Eunápolis. Iniciativa do vereador Jota Batista, a lei 870/2013 institui o “Programa de Regularização Fundiária Urbana Municipal e de Expansão Urbana, com o objetivo de regularizar a ocupação urbana, pública ou privada, visando o pleno desenvolvimento das funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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